Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA EXECUTADA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, ALÉM DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, CUJA LIBERAÇÃO PLEITEIA. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE, AINDA, A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO REORRIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não vingam as alegações trazidas pela executada, haja vista que a recuperação judicial a que havia se submetido já se encerrou, além disso, o crédito ora exequendo tem natureza extraconcursal (honorários advocatícios), não demonstrado ainda a essencialidade dos valores bloqueados para manutenção da atividade da empresa agravante.... (Continua)