Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.

Preliminar. Extinção da ação com relação a dois réus, sem resolução de mérito. Apelo no qual se sustentou a legitimidade passiva de outros demandados. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso nesse aspecto. Mérito. Pretensão voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da solicitação de atestado médico por terceiro, sob o fundamento de que tal fato causou à autora descontos em seus vencimentos, bem como violação à sua intimidade. Sentença de improcedência dos pedidos, com aplicação de multa à autora por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). Insurgência da autora. Cabimento parcial. O acervo probatório revela que o estado de saúde da autora era incompatível com o retorno às atividades de policial militar, no dia do ocorrido, não havendo falsidade no atestado médico. Ausência de irregularidade no fornecimento do atestado por solicitação de terceiro e em momento posterior à consulta. Também não se vislumbrou violação à intimidade da autora, porque o atestado médico é documento simples, com poucas informações sobre o estado de saúde e necessidade de repouso, geralmente confeccionado para dar conhecimento a terceiro, diferentemente do prontuário médico, no qual constam tratamentos e medicamentos prescritos. Valor da consulta médica que não deve ser restituído à autora, porque o serviço foi regularmente prestado em virtude de sua solicitação, visando ao atendimento de seus interesses. Responsabilidade civil do Estado não configurada, porque ausente ato ilícito, consistente em negligência, imperícia ou imprudência, elemento imprescindível ao reconhecimento do dever de indenizar. Litigância de má-fé. Aplicação da penalidade mantida, porque a autora alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que retornou ao trabalho. Hipótese na qual ficou cabalmente demonstrado nos autos que ela não reunia condições físicas e psíquicas de exercer suas funções de policial militar, na data dos fatos, e não retornou ao expediente depois do atendimento médico. Possibilidade, contudo, de redução do percentual de 2 para 1% sobre o valor da causa, em face das circunstâncias. Sentença de improcedência mantida, tal como a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, apenas reduzida a multa. Recurso de apelação não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... (Continua)