Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

Imóvel particular às margens de rodovia sob concessão pública - Fluxo de água pluvial - Sistema de drenagem rodoviário insuficiente - Erosões na propriedade particular - Obras necessárias à eficácia do sistema de drenagem e à recuperação das erosões - Possibilidade: - A perícia identificou que as águas pluviais que fluem da rodovia SP 225, sob concessão da ré, não possuem drenagem eficaz, especialmente no ponto do dispositivo SPA 277/225. Constatação de que as erosões e prejuízos à plantação de eucalipto decorrem dessa falha. Obrigação da concessionária de realizar as obras necessárias para sanar os danos. ... (Continua)