Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Venda de mercadorias. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. O magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Perícia desnecessária para a resolução do mérito. Inocorrência de prescrição quinquenal. Em que pese a existência de relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao juiz avaliar a sua viabilidade jurídica quando a alegação da parte for verossímil ou quando for ela tecnicamente hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nota fiscal/fatura que discrimina claramente as mercadorias vendidas, inclusive quantidade e valores, constando a assinatura da ré-Apelante no documento, que sequer foi impugnada. Conversas de Whatsapp entre a ré-Apelante e o patrono da autora que demonstram a ciência da recorrente quanto à existência da dívida cobrada e o seu inadimplemento pela falta de recursos financeiros para saldá-la. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO