Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.

Ação de cobrança ajuizada pela Municipalidade de São Paulo contra a Associação Beneficente Presente de Deus, visando o ressarcimento de R$ 288.283,15 em razão de convênio com ausência de prestação de contas adequada. Sentença de procedência, com aplicação do IPCA-e e juros de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, após o que seria aplicada a taxa SELIC. ... (Continua)