Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Reprovabilidade. Censurabilidade. Posto praticado o ilícito em circunstâncias ainda cotidianas à realização do respectivo tipo penal, não cabe, sob o título de especial censura, tributar acréscimo extraordinário quando da estipulação da respectiva pena-base, na órbita do art. 59, caput do CP