Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES MUNICIPAIS - ADICIONAL NOTURNO -

Decisão que acolheu a alegação das agravadas de descumprimento da obrigação de fazer imposta ao agravante, e determinou que o adicional noturno seja calculado com base na jornada de trabalho específica de cada agravada, e não por meio do divisor geral baseado em jornada mensal de 240 (duzentas e quarenta) horas - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Divisor a ser utilizado para fins de cálculo do adicional noturno que devem observar a jornada de trabalho específica de cada servidor - O divisor 240, pretendido pelo agravante, é aplicável aos servidores submetidos a jornada de trabalho de 44 horas semanais - No caso das agravadas, que possuem jornadas de 24 e 30 horas semanais, devem ser adotados os divisores de 120 (para a jornada de 24 horas semanais) e 150 (para a jornada de 30 horas semanais) - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)