Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário - Parte autora, pessoa jurídica e sócio, que afirma ter sido procurada por funcionário do banco réu para abertura de conta - Recusa - Convencimento no sentido de assinar apenas documentos para pré-cadastro visando facilitar a abertura quando do interesse da parte - Débito a ela imputado, objeto de anotação em em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Razões que não tem o condão de afastar a verossimilhança do relato dos fatos constante da inicial - Acervo documental que sinaliza para envolvimento da parte autora em cenário de fraude na condição de vítima - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida dele oriunda confirmada - Dano moral, de fato, configurado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência