Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 607.1484.3698.2892

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Julgamento antecipado da lide após determinação de apontamento dos pontos controvertidos e indicação de provas pelas partes - Pedido de produção de provas formulado pela autora não analisado pelo juízo da origem - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar que o juízo se pronuncie sobre o pedido de produção de provas.

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