Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível.

Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inexistência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC, art. 1.036 - Peculiaridades do caso - Singularidades da questão de fato - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.