Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PENHORA . BEM DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA. FALTA DE LEGITIMIDADE DOS RECLAMADOS PARA DEFENDER BENS DE TERCEIROS . ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST .

A discussão devolvida ao TST no recurso de revista limita-se à falta de legitimidade dos reclamados para defender bens de terceiros, pois este é o argumento utilizado no acórdão para rejeitar a pretensão aviada no agravo de petição. Mesmo que o pano de fundo da defesa na execução tenha relação com a tese de que, apesar de a herança responder pelo pagamento das dívidas (CCB, art. 1.997), há previsão legal de procedimento a ser praticado pelos credores, como alegado pela agravante, tal tese não foi debatida no acórdão regional, sofrendo óbice da Súmula 297/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)