Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 607.2434.8585.1649

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.

1.

Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 3.694,85, mas o Banco recorrente apenas recolheu R$ 3.589,81. Foi então proferido despacho determinando que o recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que ele não cumpriu tal determinação, limitando-se a comprovar o recolhimento de R$ 105,34. ... ()

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