Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Inserção de dados da parte autora em plataforma de negociação de dívida. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Descabimento da pretensão de fixação de honorários advocatícios em quantia equivalente a valor informado em tabela fornecida pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso desprovido