Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SAÚDE - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA -

Autora que comprovou que trabalhou por 25 anos em condições insalubres, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §4º, III, da CF/88, com a redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, conforme enunciado da Súmula Vinculante 33/STF e Lei 8.213/91, art. 57 - Direito à paridade e integralidade (Tema 139 do STF), vez que a autora ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - CF/88, art. 37, § 10º que veda a cumulação dos proventos de aposentadoria, não cabendo o pagamento retroativo dos proventos, ainda que sob a forma de pleito indenizatório - Por outro lado, é devido à autora o pagamento dos valores referentes ao abono de permanência que deveria ter sido percebido a partir da data em que completou todos os requisitos para pleitear a aposentadoria especial, nos termos da CF/88, art. 40, § 19 - Desse modo, a autora faz jus à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a partir da data da publicação da sua aposentação, observando que tem direito ao abono de permanência a partir da data em que completou todos os requisitos para pleitear a aposentadoria especial - Sentença parcialmente reformada - Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário desprovido... (Continua)