Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização de danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura aposta no contrato. Procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados do autor de forma simples. Objeto recursal voltado para a restituição em dobro do indébito e a majoração da indenização dos danos morais. Restituição simples dos valores até 30.03.2021 e em dobro após (em razão da modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério no valor de R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido parcialmente