Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote