Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso ministerial.

Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Laudo psiquiátrico - Prescindibilidade - Avaliação conjunta favorável e atestado de bom comportamento carcerário. Progressão de regime - Gravidade dos delitos, recidiva, abandonos e longevidade da pena - Irrelevância. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento ao recurso.