Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Loteamento irregular e edificações - Pretensão demolitória - Construções em área de loteamento clandestino - Ausência de alvará ou autorização para implementação do loteamento e edificações nele contidas - Loteamento e imóveis erigidos em desconformidade com a legislação municipal aplicável à espécie - Obras embargadas no ano de 2017 - Réus que mantiveram a construção irregular, até nova autuação, em 2019 - Regular exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Poder-dever do Município em fiscalizar o uso e ocupação do solo - Demolição das construções que, apesar de ser medida extrema, é justificável no caso - Responsabilidade do Município por reparação de danos não configurada, já que não há irregularidade ou omissão na fiscalização realizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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