Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude das substâncias (maconha, cocaína e crack). Guardas civis perceberam a fuga do apelante ao avistá-los, o que motivou a abordagem. Apreensão em seu poder de centenas de porções de drogas, além de dinheiro e de um celular cujo IMEI indicou se tratar de bem roubado. Em solo policial, o acusado admitiu a prática da traficância e informou que o telefone pertencia ao tráfico. Negativa judicial que, além de inverossímil, restou isolada do restante do conjunto probatório. . Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida, Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente. ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância, diante das circunstâncias do caso concreto. Crimes permanentes. Comprovada a destinação mercantil das drogas. Dolo da receptação evidente. Impossibilidade de desclassificação da conduta (CP, art. 180, caput) para sua modalidade culposa. Incabível o perdão judicial (CP, art. 180, § 5º, primeira parte). Condenação por ambos os delitos mantida. ... (Continua)