Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar para determinar que a autoridade coatora conceda vista dos autos e respectiva carga do processo administrativo SEDUC-PRC-2021/34431, pelo prazo legal, para fins de análise e digitalização do necessário - Procedimento de Apuração Preliminar, de cunho meramente investigativo, desprovido do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 264 e 265 da Lei Estadual 10.261/68 - Ausência de plausibilidade do direito alegado - Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)