Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, determinando sua exclusão da execução e o desbloqueio de valores em sua conta bancária, bem como condenando a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante, porém, deixou de complementar o preparo recursal no prazo concedido, conforme exigido em despacho. ... (Continua)