Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para constituir e incorporar ao patrimônio do requerente os direitos referentes a servidão administrativa de passagem incidente sobre a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização nos termos do laudo pericial definitivo. Insurgência do autor. Descabimento. Laudo pericial escorreito, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que refutou adequadamente as impugnações feitas ao seu trabalho. Margens de córrego contaminado por esgoto que não podem ser classificadas como área de preservação permanente. Valor indenizatório adequadamente apurado, devendo ser prestigiado o laudo pericial produzido nos autos. ... (Continua)