Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Contratos de fornecimento de oxigênio líquido e de locação de equipamentos - Ação de cobrança e conexa ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo aquisição de quantidade mínima mensal de produtos da fornecedora, que encaminhou à contratante a cobrança da diferença relativa à cota mínima mensal durante o contrato, o que autoriza o direito de exigir as diferenças, após a rescisão da avença - A prova pericial concluiu que há débito decorrente da diferença entre o volume contratado e o volume efetivamente consumido durante o contrato firmado pelas partes - A contratante obriga-se ao pagamento do preço de equipamentos, duas centrais de ar comprimido, previsto em contrato, porque não devolveu os bens cedidos em locação - Ausência de causa que justificasse o protesto por indicação de duplicata mercantil - Procedente, na íntegra, o pedido formulado na ação de cobrança e improcedente o pedido formulado na conexa ação declaratória - Apelos do Banco Bradesco S/A e da Clínica Hyperbárica Sorocaba S/A não providos, provido em parte o recurso da IBG Cryo Indústria de Gases Ltda... (Continua)