Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à unidade autônoma. Imóvel que foi entregue dentro do prazo de tolerância. Autora que não comprovou o adimplemento das parcelas. Rescisão contratual por culpa da autora, permitindo-se a retenção de parte, sobre os valores pagos a título de preço, acrescido de correção monetária e juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. Devolução em parcela única. Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 2 do TJ/SP. Legalidade da cobrança de comissão de corretagem. RECURSO ADESIVO. Desistência pela parte autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... (Continua)