Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DAS CONTAS DA AUTORA EM PLATAFORMA DE VENDAS.

Sentença parcialmente procedente. Reconhecida a regularidade do bloqueio/suspensão, por culpa exclusiva da autora, por divergência cadastral. Acolhimento do pedido de encerramento da conta, com a devolução de saldo existente e liberação de eventuais mercadorias da autora. Apelo das rés. Recorrentes que apresentam argumentação absolutamente dissociada das razões de decidir dispostas pelo Juízo, ofertando narrativa relacionada à danos morais, matéria sequer ventilada na r. sentença. Recurso que não aponta o desacerto da decisão. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença recorrida. Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)