Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade da multa imposta. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário que depende da garantia integral do juízo, em observância ao disposto na Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º, ressalvada a possibilidade de prestação de fiança bancária e/ou seguro garantia judicial, nos termos do CPC, art. 835, § 2º. Recurso provido