Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Recurso do embargado.

Ilegitimidade ativa para a propositura dos embargos que deve ser reconhecida - Embargante que, confessadamente, não é mais proprietário nem possuidor dos bens móveis constritos, os quais teriam sido alienados a outrem. Recurso provido em parte para extinguir os presentes Embargos de terceiro, sem apreciação do mérito.