Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELADA QUE OCUPAVA O IMÓVEL A TÍTULO DE COMODATO VERBAL, CEDIDO POR UM DOS HERDEIROS. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. APELADA QUE DESOCUPOU O IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS