Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que rejeitou queixa-crime, por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III. ... (Continua)