Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal.

Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e dano moral, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida