Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização. Ordem de restabelecimento de conta/perfil na plataforma Instagram, administrada pela empresa ré, Facebook. Imposição de multa para o caso de descumprimento da medida. Cabimento.

1. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para reestabelecimento da conta utilizada pela autora na plataforma Instagram, sob pena de multa diária com limitação. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Não comprovada a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial nos termos determinados. Pelo contrário, a autora informa em contrarrazões que o perfil já foi reativado. Prejudicado o pedido da agravante nesse ponto. 4. Multa diária para o caso de desatendimento da obrigação imposta, com limite de incidência. Cabimento. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida