Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Reparação de danos.

Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. O contrato digital juntado pelo réu possui a indicação do registro de onde foi feito, no entanto, a autora não requereu a realização de perícia digital. A despeito de impugnar a contratação por meio eletrônico, suas argumentações são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. O pedido de perícia grafotécnica em nada solucionaria a lide, pois se trata de contrato eletrônico. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. A autora sequer alegou que o valor disponibilizado não entrou em sua conta. O empréstimo é exigível. Litigância de má-fé. Falta de caracterização do dolo. Em razão da natureza sancionatória da medida, dúvidas não podem existir sobre o dolo da parte, razão pela qual são imprescindíveis provas consistentes das hipóteses legais elencadas pelo CPC, art. 80, o que até aqui não se verificou, pois não foi requerida prova pericial que demonstraria a licitude ou não do contrato. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida