Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente em parte a representação apresentada pelo Ministério Público contra o recorrente pela prática do ato infracional análogo ao delito de dano ao patrimônio público, com aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. ... (Continua)