Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Afastada a preliminar de falta de interesse processual por perda de objeto. Portabilidade não afasta a responsabilidade do réu, tampouco impede o cumprimento das obrigações. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Fraude constatada em perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva do réu, que decorre do risco da atividade desenvolvida e não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ausência de causa excludente de responsabilidade. O recebimento de valores em conta bancária pela autora e a ausência de tentativa de solução administrativa não afastam a responsabilidade da instituição financeira. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos. Desconto em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal. Recurso do réu provido em parte.