Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Insurgência face a decisão que estabeleceu o não cabimento de defesa (contestação), por força do CPC, art. 382, § 4º - Vedação expressa à interposição de quaisquer recursos ou apresentação de defesa em procedimento de produção antecipada de prova, exceto no caso de indeferimento total da prova pleiteada - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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