Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA IMPOSIÇÃO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. SUSTENTA, OUTROSSIM, QUE, CASO INDEFERIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, DEVE SER CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR, POR ESTAR COM CÂNCER E O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DISPOR DE ESTRUTURA PARA FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE O CONDENOU QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E O ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO