Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO JUDICIAL -
Pretensão de restituição de valor supostamente pago a maior, em razão do indevido acréscimo de juros moratórios nas parcelas do precatório - Impossibilidade - Necessidade de ação autônoma para discutir a questão - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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