Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade em face do julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 398 do STJ, que fixou tese quanto à natureza indireta do ISS sobre locação de bens moveis, em pretensão repetitória. Descabimento. Entendimento do Colegiado no sentido de que a repetição do ISS não está sujeita à regra do CTN, art. 166, diante da impossibilidade de transferência do encargo financeiro a terceiro. Decisão mantida... (Continua)