Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. Não recolhimento de ICMS por serviços de handling, prestados para companhias aéreas. Serviços sujeitos a ISSQN, de competência municipal. Inteligência da Lei Complementar 116, de 31 de junho de 2003. Presunção de legitimidade dos atos administrativos afastada. AIIM anulado. Entendimento no Tribunal de Impostos e Taxas e neste E. Tribunal de Justiça. Ação procedente. Critério para verba honorária. Regência pelo Tema 1.076/STJ. Recurso e reexame necessário desprovidos