Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento por violação ao CPP, art. 226 - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença devidamente fundamentada e lastreada no conjunto probatório amealhado, tendo observado estritamente o art. 93, IX, da CF/88- Preliminares afastadas - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal- Segunda Fase - Menoridade relativa sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido