Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 607.6612.2881.4022

1 - TJSP Ação de cobrança de seguro prestamista - Pedido de gratuidade de justiça indeferido nos autos de origem - Agravante que comprovou que aufere parcos rendimentos - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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