Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 121, § 2º, II, IV e VI c/c o CP, art. 14, II - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como daquela que a manteve; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Periculosidade do acusado - Gravidade concreta do crime imputado, considerado hediondo - Agente que registra processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, em que é acusado do crime de lesão corporal praticada no âmbito doméstico - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)