Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM -
Habilitação de crédito - Impossibilidade de habilitação na recuperação judicial de crédito junto a empresa diversa - Título judicial do qual se origina o crédito que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa em recuperação para por ele responder - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Questão de ordem pública - Recurso desprovido... ()
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