Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação do custo efetivo total (CET) do contrato a 2,14% ao mês, previsto na Instrução normativa INSS 28/2008 - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstra foi o empréstimo consignado contratado em dezembro/2022, pactuando-se juros remuneratórios de 2,14% ao mês, em consonância com a Instrução normativa INSS 125/2021, vigente na data da contratação do empréstimo - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.