Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo e Direito do Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Auto de infração. Multa imposta pelo PROCON.

Recurso de apelação interposto no bojo de ação anulatória de ato administrativo cumulado com inexigibilidade de multa aplicada pelo PROCON, cuja r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Pretensão anulatória de processo administrativo instaurado por órgão de defesa do consumidor, que culminou na aplicação de multa no valor de R$45.112,80. Ausência de prova capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos ou os apontamentos da fiscalização. Inconteste prática de atos contrários às regras consumeristas, notadamente a exposição a venda de produtos com prazo de validade vencidos e de carne pré-moída, ressalvada a discricionariedade da Administração em realizar a apreensão de tais mercadorias, nos termos do art. 2º, par. 1º, da Portaria Normativa PROCON 57/2019. Multa aplicada segundo critérios objetivos. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Recurso Desprovido