Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O reconhecimento da validade do laudo pericial produzido foi fruto da regular direção do processo, nos termos do CLT, art. 765. No caso, o Juízo a quo concluiu que, da forma como foi produzida a perícia, já era suficiente e satisfatória para embasar seu convencimento, portanto, não há falar-se em cerceamento de defesa e, por conseguinte, em violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.