Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu efeito ativo a agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, deferira pedido de arresto de numerário. Inconformismo dos coexecutados agravantes, que alegam a necessidade de prévia instauração via incidente processual e provimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que tenham seus patrimônios atingidos. Não acolhimento. Possibilidade, em tese, de a desconsideração ser pedida em qualquer momento processual, inclusive na petição inicial, mesmo no processo de conhecimento. Levantamento almejado, ademais, é medida com potencial de irreversibilidade. Decisão monocrática mantida. Recurso não provid