Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DE CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE.

Rescisão que tem por fundamento o inadimplemento superior a 60 dias. Sentença de improcedência. Pedido de reforma. Insurgência da autora. Cabimento. Adequada notificação ao consumidor acerca da inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) . Concessão de prazo de 10 dias para purgar a mora. 196 dias de inadimplência no período de 365 dias. Atualização do endereço junto ao prestador de serviços que é de responsabilidade do consumidor. Print de tela de celular que não autoriza a aferição do momento em que fora realizada a mudança de endereço. Inexistência de qualquer documento que evidencie a regular alteração. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)