Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia. Regularidade da atuação de guardas municipais, conforme julgamento da ADPF 995 pelo STF. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos dos guardas municipais em consonância com as demais provas colhidas. Pena-base fixada no mínimo legal. Natureza da droga apreendida que não demonstra maior nocividade à saúde pública. Quantidade de entorpecentes não era vultosa a ponto de exigir o aumento da sanção inicial. Réu reincidente. Fixação de regime inicial fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)