Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta das autoras desativada, sob a alegação de que a titular da conta é menor de idade e que o impedimento de negociar é indevido. Ação julgada improcedente.

Apelação das autoras. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de injusta desativação e negativa de transferência da titularidade. Não acolhimento. Violação dos termos e condições de uso. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito por parte da ré. Ausência de obrigatoriedade de restabelecimento da relação contratual. Prevalência da autonomia contratual. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.